{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91023,"origem":"stj","sha256_origem":"114ce7d486d1087ad31689104d0f296e86e2e5f864bf28fd3af6f4cba30a85c5","registro_original":{"id_fonte":"000906024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510695","numero_registro":"202304176019","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nNÃO DEMONSTRADA.\n1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula do contrato de\nprestação de serviços de gerenciamento de insumos agrícolas, que\nprevê o pagamento integral da remuneração em caso de resilição do\ncontrato deve ser interpretada como uma cláusula penal ou como uma\nremuneração proporcional ao serviço efetivamente prestado.\n2. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz do dispositivo\nlegal apontado como violado. Há, portanto, manifesta ausência de\nprequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, visto\nque os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram\nexaminados na origem, mesmo após a oposição de embargos de\ndeclaração.\n3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou a\nmotivação da rescisão contratual, devendo prevalecer a cláusula nona\ndo contrato que prevê a multa. Desse modo, a alteração das\nconclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso\nespecial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte\nagravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses\napresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos\nacórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os\nidentifiquem ou assemelhem, nos termos do art. 541, parágrafo único,\ndo CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do\nRISTJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5539d2b0f91b1958dc3639464c1040ae47233595f1d5d8f3a470be5ccab4083c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}