{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91024,"origem":"stj","sha256_origem":"af7060e2e1089869d9f7d875c2d4d673728c46c739476ec86f9f1fb25282b19f","registro_original":{"id_fonte":"000906032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674313","numero_registro":"202402263951","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SÁUDE. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE VALOR. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF.\n1. Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte a quo\nnão analisou a controvérsia à luz do dispositivo legal apontado como\nviolado. Há, portanto, manifesta ausência de prequestionamento, a\natrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que os\nconteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram\nexaminados na origem.\n2. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada\nviolação do art. 373, I, do CC, visto que esse dispositivo não tem\ncomando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se\ninfere nenhuma alusão à perda do objeto da ação devido ao\nlevantamento de depósito judicial em cumprimento provisório de\nsentença.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d56bef219ae796273d5d419c781edecb85532879a9a455e035f1b0cb0f66077e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}