{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91026,"origem":"stj","sha256_origem":"c28a40004c919bb386cd736e631d4106bd5a8bcac9729ca121ab6cfd4b93abbf","registro_original":{"id_fonte":"000906034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565314","numero_registro":"202400419426","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF.\nDISSÍDIO PREJUDICADO. PRECEDENTES\n1. Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada\nviolação do art. 85 do CPC, visto que o Tribunal de origem não\nanalisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do\ndispositivo legal tido por violado. Considera-se, portanto, ausente\no prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n2. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de\nembargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante\neste Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC, o que não ocorreu no presente caso.\n3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial\ntambém pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9be016c04e26f9153f7584ff7652f3decae5e7d7081d75862fbb9373198b96d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}