{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91027,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd7ee0ed3c8ca000520e50d254031fc3931bad4531c87298b549c9185bfdf67","registro_original":{"id_fonte":"000906084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810140","numero_registro":"202404630522","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS\nCONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS\nVINCENDAS. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SÚMULA N. 568\nDO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, não obstante\no art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na\nsentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda,\ntal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de\nofensa a coisa julgada. Incidência da Súmula n. 568 do STJ.\n2. O Tribunal de origem assentou que era possível a inclusão de\nvalores vincendos na execução de taxas condominiais, por se tratar\nde relação jurídica continuada, devendo o acórdão recorrido ser\nreformado no ponto.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a0de6016fd9c2ed5fd179a6a3cecd97906fe0bc143524e709d3a819f8af8878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}