# Registro público: TRT19 — 00000281320175190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910377/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c401c91b76219590ef75764b5922f184f1427a1886bf1dbf319f6d0c6304ceb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-02-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2017-02-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-01-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T11:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-01-12T11:33:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-01-18T07:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-15T10:43:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-15T10:43:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-15T10:43:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-08-20T13:16:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-08-20T13:16:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-08-20T13:17:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002649120265130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT14 — 00002200320205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00002666520205130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT20 — 00004027920205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00001362520205080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
- [TRT7 — 00000074220185070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT3 — 00001582020125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT21 — 00002947720215210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró