{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91038,"origem":"stj","sha256_origem":"e73574f67776e2347907eb833082b4304bc25bd863b31755a8bab1d4e5032954","registro_original":{"id_fonte":"000906341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489661","numero_registro":"202303372607","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.\nDEFESA ESPONTÂNEA ANTES DE RECEBIDA A INICIAL. AUSÊNCIA DE\nTRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS.\n1. O art. 238 do CPC/2015 estabelece que a relação jurídica\nprocessual se forma com a citação válida do réu. Esse ato formal é\nessencial para que se configure o contraditório de forma plena,\ngarantindo à parte ré o direito de defesa nos termos do devido\nprocesso legal.\n2. Conforme a jurisprudência do STJ, fundamentada no princípio da\ncausalidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios\nquando a ação é extinta antes da triangularização da relação\nprocessual (AgInt no AREsp n. 2.178.508/PR, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de\n25/10/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8068ac2653b7ed0f40f71c779bc00756ee2e99afe223a178a6e8574522a64c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}