{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91040,"origem":"stj","sha256_origem":"c7abab14999d657dd65cd085b232afc531aa9db5b84100779df5556565946c20","registro_original":{"id_fonte":"000906343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874705","numero_registro":"202001146920","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE\nCIVIL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nEXORBITÂNCIA DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.\n1. Discute-se nos autos a responsabilidade pelo pagamento do\nvale-pedágio.\n2. Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca\nda legitimidade ativa da recorrente, bem como da sua\nresponsabilidade pelo fornecimento do vale-pedágio, requer,\nnecessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ,\nem recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada\nquando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o\nrecurso pela alínea \"a\" do permissivo constitucional e cujo\njulgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste\nTribunal.\n4. A sanção prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, conhecida\ncomo \"dobra do frete\", deve ser aplicada em sua integralidade, não\nadmitindo limitações (REsp n. 2.028.250/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d51b3bd7f24d7e1d83e2df4fce7d944398b401e5223896a6b4626e4e7aee0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}