{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91054,"origem":"stj","sha256_origem":"54d820aefe1a0a97bdacf0d36c02825e3c2f4921dda1b6d34bc3ece99cc5de06","registro_original":{"id_fonte":"000906413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993659","numero_registro":"202200859079","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. OPERADORA\nDE PLANO DE SAÚDE. ANTERIOR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (1) PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA CORTE GAÚCHA.\nHIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) FALÊNCIA DECRETADA. REMUNERAÇÃO DO\nADMINISTRADOR JUDICIAL. INCERTEZA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE\nPATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM A DESPESA. IMPOSIÇÃO AO CREDOR\nDE CAUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE\nSUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. As razões recursais não encontram respaldo no teor do aresto\nrecorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito\ndas matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.\n2. Em sede de falência precededida de liquidação extrajudicial de\noperadora de plano de saúde, diante da incerteza acerca da existênia\nde patrimônio da sociedade falida para arcar com a remuneração do\nadministrador judicial, tem-se por válida a imposição ao credor de\ncaução dos respectivos valores à luz de diversos precedentes desta\nCorte Superior.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INCERTEZA DA EXISTÊNCIA DE\nPATRIMÔNIO - IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1618251>>-SP,\n         <<REsp 1784646>>-SP, <<AgInt no REsp 1578528>>-SP,\n         <<REsp 1594260>>-SP, <<REsp 1526790>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d3ec33c7d9d38861e259e82f9d96cc63f9e613f7ec2c450efad204afd4bb536c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}