{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91055,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2c4efab24bdb28be27146cd247cb8e4e3ac05e87bb778f02752c079b80beba","registro_original":{"id_fonte":"000906414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984003","numero_registro":"202200304311","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA\nLIMINAR. V. ACÓRÃO QUE MANTEVE A MEDIDA. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS\nOCUPANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE LITÍGIO\nCOLETIVO PELA POSSE DE TERRA URBANA. CONFLITO POSSESSÓRIO\nMULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO\nMINISTERIAL. OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 176, 178 E 554, TODOS\nDO CPC. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AMPLA PUBLICIDADE DA\nDEMANDA. TESE NÃO DEBATIDA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. ANÁLISE DOS\nDEMAIS TEMAS SE MOSTRA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DE DAMIANA,\nTATIANA E CARLOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. APELO NOBRE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 176, 178 e 554, todos do CPC, deve o\nMinistério Público atuar na defesa da ordem jurídica, do regime\ndemocrático e dos interesses e direitos sociais e individuais\nindisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem\njurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal,\nbem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou\nsocial; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela\nposse de terra rural ou urbana.\n2. A tese de que era necessário dar ampla publicidade à demanda com\na publicação de edital para citação dos demais ocupantes do imóvel\nnão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, nem mesmo\napós a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o\ndevido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ.3.\nRecurso especial de DAMIANA, TATIANA e CARLOS conhecido em parte e\nprovido. Apelo nobre do MINISTÉRIO PÚBLICO provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art176","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art178","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art554"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00176 ART:00178 ART:00554","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES POSSESSÓRIAS MULTITUDINÁRIAS - MINISTÉRIO PÚBLICO -\nINTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2549047>>-RJ,\n         <<REsp 2046585>>-GO\n(TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<REsp 2159339>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e5eeea429936953e44e4e5d11ca9cf7e550f32b4d1419d4aad057d2ba2bd09f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}