{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91057,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca4d7ef7c9cc6a1822c760ea74ad9f049686fc58509058e0f4c642a19282648","registro_original":{"id_fonte":"000906416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939227","numero_registro":"202101537918","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\nAÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO\nDE OMISSÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 284\nDO STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO\nSEGURO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI VIOLADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A simples alegação genérica de que o acórdão deixou de se\nmanifestar sobre os argumentos que poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo julgador não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022\ndo CPC. Incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia.\n2. O mero inconformismo, sem apontar o dispositivo do ordenamento\nconsiderado afrontado e sem especificar de que modo teria\nconcretamente ocorrido a vulneração de normativo federal, não supre\na exigência de fundamentação adequada do recurso especial,\nincidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.\n3. A incidência da Súmula n. 284 do STF torna prejudicada a análise\ndo dissídio jurisprudencial.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb37f6ef711c6ec189c88c33b1470fe29dc911262d8685771d9e7187413c2c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}