{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91060,"origem":"stj","sha256_origem":"42ec7597bfed7629e579cef06318c40d34f3c1ec7f8b5a28ad81546da3378880","registro_original":{"id_fonte":"000906438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185199","numero_registro":"202404474735","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE\nINADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM.\n1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a\nCorte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao\ndeslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua\napreciação.\n2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas\nnos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica\nviolação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível\no recurso especial que trate de tema não analisado pela instância\nde origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente\no requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ.\n3. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos\nao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos\ndeclaratórios opostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1728492>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1343785>>-RJ,\n         <<REsp 1657996>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7745c1ca4f2b0b16a504bb4021b48fd7c0df2dedd4afb27080d90bd67ad4ab62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}