{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91070,"origem":"stj","sha256_origem":"8a3360b9f40e341f2716d5f0061d0b20be48c4cab6930a13432fc7a4f90f5155","registro_original":{"id_fonte":"000906494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851626","numero_registro":"202500404874","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO\nADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO DO\nART 1.030, I, B,  DO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.\nSOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.  MÁ-FÉ COMPROVADA. ALTERAÇÃO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO,\nNÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no\nart. 1.042, caput, do CPC quando a Corte estadual inadmite o recurso\nespecial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030,\nI, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).\n2. Reconhecida a má-fé da instituição financeira pelo TJRN, descabe\nfalar em sobrestamento do feito por força da afetação do Tema n. 929\npela Corte Especial.\n3. Agravo em recurso especial conhecido em parte para, nessa\nextensão, não conhecer do apelo nobre.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39bd3fd90a77da80b8c5cb67925c75662737c48ed452dc0f01cb2bb7371d8039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}