{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91073,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7c1ee299eeedca89cbb6ba4cdea9ebc6cb29dc6d26d4512bb175d23441a8eb","registro_original":{"id_fonte":"000906497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821302","numero_registro":"202404823975","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nDECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO. LIQUIDEZ, CERTEZA E\nEXIGIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ.\n1. O julgamento antecipado da lide faz parte do curso natural do\nprocesso, admitindo-se ao magistrado optar por ele diante das\ncircunstâncias do caso e da previsão legal, não se configurando\ndecisão surpresa.\n2. A Corte estadual assentou que estariam presentes a certeza,\nliquidez e exigibilidade, pois no acordo se mencionava encontro de\ncontas para apuração de valores, no qual expressamente observado que\no valor não abrangia as complementações do SUS e de planos de\nsaúde, bem como que os valores referentes às complementações foram\nassumidos pelo agravante em compromisso de compra e venda de quotas\nde sociedade limitada.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15afa95a7197f87c2ea9cc876229cba5607dacbf7433420dd030f650d1e1be06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}