{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91075,"origem":"stj","sha256_origem":"b8d56ea175b3d567db58240625541f3e7734c891889bbcc4c18f46cbb7310fc8","registro_original":{"id_fonte":"000906499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815751","numero_registro":"202404715271","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE\nDE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO REALIZADO.\nCONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO PELAS SÚMULAS. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nNÃO PROVIDO.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o\nTribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à\nhipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua\napreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela\nparte.\n2. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados,\ndecorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do\nfato constitutivo do direito.\n3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\nassim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é\ninviável em âmbito de recurso especial, a teor do disposto nas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo\nentendeu que se trata de contrato de distribuição, pois não foi\nregistrado no conselho regional e a formalidade atípica deste.\n4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do\ndissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e435969f48cce5245803787f9fa16b916b674a9a6bd82e877fe97e2b1ba3aa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}