{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91077,"origem":"stj","sha256_origem":"30df1545d5f2c0008cadb8fabd7e3ce84550ffa37a21bfe9dd22ac21ba69ec0b","registro_original":{"id_fonte":"000906508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982468","numero_registro":"202102879425","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. EMPREGADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMISSÃO.\nAPOSENTADORIA POSTERIOR. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. ART. 31 DA LEI Nº\n9.656/1998. NÃO PREENCHIMENTO.1. A questão controvertida devolvida\na este Tribunal Superior é definir se o empregado cujo vínculo\nempregatício encerrou-se pela demissão e posteriormente se aposenta,\nfaz jus à manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pela\nempresa aos seus funcionários.2. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça assentou-se no sentido da possibilidade do\nempregado demitido, posteriormente aposentado, ser mantido como\nbeneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos\nseus funcionários, desde que ainda não tenha havido extinção regular\nda cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação.\nPrecedentes.3. No caso concreto, o Tribunal estadual, soberano na\nanálise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que,\nquando da aposentadoria, já estava cessada a condição de\nbeneficiária do plano de saúde, a afastar o direito ao benefício\nprevisto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998.4. Agravo conhecido para\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8744a0076814a099eb12f5fb473994ad1ea62b91d40419482ef9469317fa916e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}