{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9108,"origem":"stj","sha256_origem":"753a22e599ce3b47d0b991a24fba3282f07771b0dda06918c74f236a0324b08e","registro_original":{"id_fonte":"000821747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997298","numero_registro":"202103173286","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO.\nEQUILÍBIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5 /STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.\nCABIMENTO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em\nque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de\nlei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada\nsob fundamento suficiente para sustentar a manifestação\njurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que\npareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão\nirrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar o\nefetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos bem como a análise de cláusulas contratuais, providências\nvedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7\ne 5/STJ.\n4. Sobre os honorários recursais fixados no decisum, não há falar no\nseu não cabimento, haja vista que se coadunam com os parâmetros\nestabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, tendo sido\ninterposto o recurso especial na vigência do novo Codex processual.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1288075>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1913276>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bf193d9e7916dfb291510c1dcf47ef669a6ed79820d37baaa041efaecfbe8a4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}