{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91081,"origem":"stj","sha256_origem":"57b215fab82bbeae69c1e2193207d82004c40015e9b7b4fa074617c1e386ee4d","registro_original":{"id_fonte":"000906512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905499","numero_registro":"202003015140","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SÚMULA N. 735/STF.\nMITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESULTADO\nDEFICITÁRIO. COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DAS\nCOBRANÇAS. ENTENDIMENTO ANTAGÔNICO À EXEGESE DA SLS N. 2.507/RJ.\n1. \"Esta Corte admite a mitigação da Súmula n. 735/STF nas hipóteses\nem que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação\nde tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o\nregulamenta, desde que dispense a interpretação das normas\nconcernentes ao mérito da causa [...]\" (AgInt no AREsp n.\n1.512.645/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\nDJe de 12/9/2024). Hipótese dos autos.\n2. A concessão da liminar pelo juízo, corroborada com o\ndesprovimento do agravo de instrumento, manteve a vedação da\ncobrança dos descontos para equalização do déficit da recorrente, o\nque vai de encontro aos termos da SLS n. 2.507/RJ, em que foi\nreconhecido, essencialmente, o descabimento da suspensão dos\ndescontos promovidos pela entidade de previdência privada. Esse\nentendimento, em análise de petição posterior e incidental, também\nconsignou o dever de extensão de seus efeitos a casos idênticos.\n3. \"Ficou caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na\nmedida em que não se pode desconsiderar a autonomia administrativa\nda Petros para avaliar, segundo estudos técnicos e sua expertise\ntemática, a forma estratégica e eficiente para garantir a\npreservação do sistema de previdência complementar. Registre-se que\nnão é vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência\nprivada, bem como que houve a aprovação de órgãos competentes para\na consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo\nprevidenciário\" (AgInt na SLS n. 2.507/RJ, relator Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, DJe de 22/6/2022).\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6afe80b435bc2b173d2876735f76e6c0c5d8b2e2c96b7dddd43b8a8da781a976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}