{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91083,"origem":"stj","sha256_origem":"5f7f507c128ddf467e672bd6b84e058204127b76e1b94db623848f7f1307c3b1","registro_original":{"id_fonte":"000906514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882131","numero_registro":"202001613015","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMBULATORIAL. INTERNAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.\n1. A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a\napontar a violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, sem especificar,\ntodavia, quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o\nque atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF.\n2. Observa-se que a recorrente limita-se a suscitar violação do art.\n12 da Lei n. 9.656/1998 e deixa de impugnar o fundamento do acordão\nrecorrido no sentido de que a situação emergencial enfrentada pela\nrecorrida encontraria amparo no art. 35-C, inciso I, Lei n.\n9.656/1998, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0a12bf7b2789993fcb0bade17b6f6315696d5994303e8c971e37252f75ea3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}