# Registro público: TSE — 00003514820166170060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99be9f2ab6d06e9c239acfb12712887d0e6a2d3392b629a5edc0a4b673897276

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T15:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-20T16:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T11:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-08T12:31:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-08T12:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T12:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T15:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-09T15:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-09T16:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-10-09T16:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-09T16:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T19:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-19T19:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-20T16:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-20T16:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-20T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-20T17:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-21T00:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-21T00:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-20T18:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-26T20:49:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-26T20:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-26T20:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-09T16:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-09T16:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-09T18:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T18:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T17:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T17:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T17:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-11T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-11T00:06:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T13:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-12T13:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-12T13:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-12T13:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T15:21:26.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-03-01T15:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-05-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-05-31 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.666039515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-08T12:31:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 99be9f2ab6d06e9c239acfb12712887d0e6a2d3392b629a5edc0a4b673897276

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002888020166090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796272/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000013820216200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919799/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06001314420246200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181098/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006958020206260159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536133/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475079/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB02
- [TRE-TO — 06004211520246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547238/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-RN — 06004155920206200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543858/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06004182920206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539342/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV