{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91099,"origem":"stj","sha256_origem":"3e91ca71b39231e9b3381bece60175795f9dfc8fba1012d81e845008f923a68f","registro_original":{"id_fonte":"000906589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794163","numero_registro":"202404199035","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE\nA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.\n833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO\nINDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE.\n1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da\nqual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a\nexceção de pré-executividade.\n2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as\npessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das\nsociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há\ncomprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da\natividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras\nexistentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade\ndos bens necessários para sua subsistência. Precedentes.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ef4f6f7248ccd8a9828fb4269b338371acf8ad28b06d427bcc4e8dcc3267507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}