{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":911,"origem":"stj","sha256_origem":"38b192fb6d31027ed2eb84e2aa7851d5c78539782aed0a5a53fe5fb7effc873e","registro_original":{"id_fonte":"000815816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978859","numero_registro":"202104020587","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA\nEXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que,\ndiante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau\nde relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de\ncontratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura\neletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o\ncontrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura\n(REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018).\n2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato\neletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade\ncertificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL - FORÇA EXECUTIVA)\n   STJ - <<REsp 1495920>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2d21504b33bec0056e27462dd28e658463796c979eec5f941279047ea23f4f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}