{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91103,"origem":"stj","sha256_origem":"cf444a3cd3618f6be89863cb2d8b2a5b1b79a09ebb8bcc0ab6a94aaf98db6916","registro_original":{"id_fonte":"000906593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071464","numero_registro":"202200405710","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO\nDOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA DEFICIÊNCIA NO\nSERVIÇO PRESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\no Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora\nagravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o\npedido genérico constante na petição inicial.\n2. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado\nem juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com\nfundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.\n3.  O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório,\nconcluiu que houve responsabilidade por parte do recorrente, o que\nocasionou o dever de indenização por danos morais. Alterar as\npremissas a que chegou a Corte a quo demandaria nova incursão no\nacervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n4. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos\nmorais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando\nno óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nn. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias para a indenização por danos morais apenas quando\nirrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso\n6. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela\nalínea \"c\", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na\ninterpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria\nfática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial,\nconsiderando a inevitável ausência de similitude fática entre\nacórdãos.\nAgravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1662160>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2372462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1651310>>-DF\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2356995>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2331265>>-MS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2542078>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2488622>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2700397>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d79060861c77570ae92eb21f24eda04f4a8dd5f6b760f2e7a862baa317eda642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}