{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91104,"origem":"stj","sha256_origem":"9bf4778021bf97d83cbdb6f4803a8632438f1e506cebe0b95a99a5158f535dca","registro_original":{"id_fonte":"000906594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714366","numero_registro":"202402955259","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE\nFAMÍLIA.  REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao\nagravo de instrumento, não analisou, sequer implicitamente, os arts.\n9º e 10, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e\nindispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a\nviabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no\ncaso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo\nTribunal Federal.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias para analisar se estão ou não presentes os requisitos\nnecessários para caracterizar o imóvel como bem de família e,\nconsequentemente, a sua impenhorabilidade demandaria a análise de\ncircunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em\nrecurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36c8983c2cde31367face817435a8d5f4a081986876e20127ea242918e5f68e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}