{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91114,"origem":"stj","sha256_origem":"2c3cfda4d78ba732afafe3a5eb28d7c1d3c29382a68eff2293e28d31a66df55b","registro_original":{"id_fonte":"000906638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311364","numero_registro":"202300656961","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.\nNECESSIDADE.\n1. A controvérsia está em definir se o valor arbitrado a título de\nhonorários advocatícios pelo Tribunal local é irrisório, tendo em\nvista os parâmetros orientadores das alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do § 3º\ndo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, que justifique a\nintervenção desta Corte.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias a título de honorários  advocatícios desde que se revele\nirrisório ou abusivo.\n3. No caso, o Tribunal de origem mencionou expressamente o elevado\nvalor da causa, R$ 16.445.626,00 (dezesseis milhões quatrocentos e\nquarenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais), contudo,\nconsiderou suficiente para remunerar o trabalho do advogado a\nquantia de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se observa de excerto\nsupracitado. Nesse contexto, reconhecida a natureza da demanda, o\nexpressivo valor da causa e a atuação intensa dos patronos desde o\najuizamento - 8/1996 -, o arbitramento a título de honorários\nadvocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se irrisório.\n4. Justifica-se, portanto, a intervenção excepcional do Superior\nTribunal de Justiça, de modo que devem ser majorados os honorários,\nnos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973,\npara 1% (um por cento) do valor da causa.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"101fbbb686846dca492b92dedf19ce91f5535ce9939ab7f384bc17afd09567ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}