# Registro público: STJ — 2311364 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91114/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91114.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3cfda4d78ba732afafe3a5eb28d7c1d3c29382a68eff2293e28d31a66df55b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906638 - **Número de registro na fonte:** 202300656961 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia está em definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem mencionou expressamente o elevado valor da causa, R$ 16.445.626,00 (dezesseis milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais), contudo, considerou suficiente para remunerar o trabalho do advogado a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se observa de excerto supracitado. Nesse contexto, reconhecida a natureza da demanda, o expressivo valor da causa e a atuação intensa dos patronos desde o ajuizamento - 8/1996 -, o arbitramento a título de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se irrisório. - **Item 4 (texto oficial):** Justifica-se, portanto, a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que devem ser majorados os honorários, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, para 1% (um por cento) do valor da causa. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia está em definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo. 3. No caso, o Tribunal de origem mencionou expressamente o elevado valor da causa, R$ 16.445.626,00 (dezesseis milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais), contudo, considerou suficiente para remunerar o trabalho do advogado a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se observa de excerto supracitado. Nesse contexto, reconhecida a natureza da demanda, o expressivo valor da causa e a atuação intensa dos patronos desde o ajuizamento - 8/1996 -, o arbitramento a título de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se irrisório. 4. Justifica-se, portanto, a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que devem ser majorados os honorários, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, para 1% (um por cento) do valor da causa. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2c3cfda4d78ba732afafe3a5eb28d7c1d3c29382a68eff2293e28d31a66df55b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)