# Registro público: TJAL — 07004914720198020202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 209ff43ec43d9fd5e0cdfeec36f18b52e94a7f75db53c57343ef2b4616cc2157

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-18T11:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-15T20:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-13T12:13:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-13T12:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-12T19:49:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-12T14:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-12T09:54:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-08-04T08:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T19:15:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-15T19:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T14:28:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-12-14T12:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-12-09T08:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-12-03T11:57:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-25T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-24T14:10:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-24T14:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-22T20:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-22T11:43:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-30T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-30T13:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-30T10:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T12:40:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-21T12:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T11:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-21T10:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-19T09:40:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-19T09:40:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-16T19:49:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-16T13:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-03T08:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-02T14:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-28T15:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-28T15:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-27T01:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-17T15:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-17T15:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-03T11:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-02T23:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-29T11:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-14 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-15 para o assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001377120218020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961831/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Maceió - 30ª Vara Cível da Capital
- [TJRO — 70060775720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152630/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / AREIA BRANCA
- [TJAL — 07007013820208020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944622/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Penedo - 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude
- [TJAL — 07313319520188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935384/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJSC — 03018698520198240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507307/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- [TJSC — 50085822920198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506697/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 50019655220198240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501850/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 13176eb1f71e668ef7f9fac8d2addb910dddfb983d53cac2c1add2cb3ae422db
- **SHA-256 do registro documental:** 209ff43ec43d9fd5e0cdfeec36f18b52e94a7f75db53c57343ef2b4616cc2157
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94f341e87b0ee03261af1a2d0dca9593fadebd0707c4a2da5c9a9a7d377e9d81
- **SHA-256 do registro documental:** 209ff43ec43d9fd5e0cdfeec36f18b52e94a7f75db53c57343ef2b4616cc2157
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)