{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91120,"origem":"stj","sha256_origem":"377c44e5e1714f3099d23835c365b794f2cbcb2671add7a530059a380d5b415b","registro_original":{"id_fonte":"000906682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147030","numero_registro":"202304148834","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E\nCORREÇÃO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10% SOBRE O PROVEITO\nECONÔMICO. PRETENSÃO DE OBTER O QUE FÁ FOI DADO. FALTA DE INTERESE\nRECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em sendo fixados honorários no percentual de 10% sobre o proveito\neconômico obtido pelo credor em embargos à execução, o novo valor\nobtido com a incidência da Selic não tem o condão de alterar a\nsucumbência.\n2. Constatada a falta de interesse recursal da parte em obter o que\njá foi dado, porquanto se extrai dos autos que, em se aplicando os\n10% sobre o novo valor sensibilizado pela incidência da Selic, fica\nautomaticamente proporcionalizado o aumento dos honorários de\nadvogado.\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c30661cfdd94bfdfa51392cf201348d6af8653599ae2b2d3d2fa9fec5bdfc3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}