# Registro público: STJ — 2656732 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91124/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91124.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23bf2b12a3a4bf23e19f808a7d1adeff832a5b5096dcaf5b6e2a988edbdcfd3c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE TRAZIDA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. MANTIDA A REGRA DO ART. 43 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negou provimento, em virtude da incidência das Súmulas nº 211 e 7 do STJ, em feito no qual se discute o juízo competente para julgar e processar ação de oferta de alimentos, na qual houve mudança no domicílio do alimentando. - **Item 2 (texto oficial):** Discute-se se (i) houve o prequestionamento do disposto nos arts. 9º e 10 do CPC; e (ii) com a mudança de domicílio do alimentante, deve-se modificar a competência para o julgamento da ação de oferta de alimentos. - **Item 3 (texto oficial):** O conteúdo normativo dos arts. 9º e 10 do CPC não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3.1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. - **Item 4 (texto oficial):** Em regra, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. É a hipótese de perpetuação da jurisdição, que impõe a estabilização da competência (art. 43 do CPC). 4.1. O fato das partes alterarem o seu domicílio no curso da ação, em regra, não é causa de modificação da competência, nos termos do mencionado artigo 43 do CPC. - **Item 5 (texto oficial):** Em ação que envolve interesse de criança (ação de oferta de alimentos), a solução da controvérsia relacionada ao juizo competente deve considerar o melhor interesse do menor (art. 227 da CF), que deve orientar a atuação do aplicar da norma jurídica. 5.1. Tratando-se de interesse do menor, a competência é disciplinada no art. 147, incisos I e II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o denominado princípio do juízo imediato (art. 147. A competência será determinada: I. pelo domicílio dos pais ou responsável; e II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis). 5.2. No caso em análise, a ação de oferta de alimentos foi distribuída no foro do domicílio do menor (Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã-SP), que se mudou para local cuja competência seria do Foro de Santo Amaro/SP, o que ensejou o pedido de modificação da competência. 5.3. É bem verdade que a regra do art. 147 do ECA é compreendida como de natureza de competência absoluta, que não admite prorrogação, então, em princípio, não seria aplicável mais a norma do art. 43 do CPC. 5.4. A razão de ser do princípio do juízo imédiato, previsto no art. 147 do ECA, que permite a modificação da competência no curso do feito, afastando inclusive a regra geral da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), é justamente para garantir uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura para a criança, minimizando, com isso, os impactos negativos do processo ao menor, em atendimento ao princípio do seu melhor interesse. 5.5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a saber: a irrelevância da distância entre os Fóruns (cerca de 20 quilômetros) e a conclusão do acórdão recorrido de que não havia evidências de que a mudança de domicílio do menor seria prejudicial para à sua defesa (conclusão que não pode ser modificada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ), não há motivos para modificação da competência pois o melhor interesse da criança não seria atendido com tal alteração. 5.5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdiccionis para a modificação da competência da ação de alimentos e que o princípio do juizo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras de competência do Código de Processo Civil. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE TRAZIDA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. MANTIDA A REGRA DO ART. 43 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negou provimento, em virtude da incidência das Súmulas nº 211 e 7 do STJ, em feito no qual se discute o juízo competente para julgar e processar ação de oferta de alimentos, na qual houve mudança no domicílio do alimentando. 2. Discute-se se (i) houve o prequestionamento do disposto nos arts. 9º e 10 do CPC; e (ii) com a mudança de domicílio do alimentante, deve-se modificar a competência para o julgamento da ação de oferta de alimentos. 3. O conteúdo normativo dos arts. 9º e 10 do CPC não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3.1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. 4. Em regra, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. É a hipótese de perpetuação da jurisdição, que impõe a estabilização da competência (art. 43 do CPC). 4.1. O fato das partes alterarem o seu domicílio no curso da ação, em regra, não é causa de modificação da competência, nos termos do mencionado artigo 43 do CPC. 5. Em ação que envolve interesse de criança (ação de oferta de alimentos), a solução da controvérsia relacionada ao juizo competente deve considerar o melhor interesse do menor (art. 227 da CF), que deve orientar a atuação do aplicar da norma jurídica. 5.1. Tratando-se de interesse do menor, a competência é disciplinada no art. 147, incisos I e II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o denominado princípio do juízo imediato (art. 147. A competência será determinada: I. pelo domicílio dos pais ou responsável; e II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis). 5.2. No caso em análise, a ação de oferta de alimentos foi distribuída no foro do domicílio do menor (Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã-SP), que se mudou para local cuja competência seria do Foro de Santo Amaro/SP, o que ensejou o pedido de modificação da competência. 5.3. É bem verdade que a regra do art. 147 do ECA é compreendida como de natureza de competência absoluta, que não admite prorrogação, então, em princípio, não seria aplicável mais a norma do art. 43 do CPC. 5.4. A razão de ser do princípio do juízo imédiato, previsto no art. 147 do ECA, que permite a modificação da competência no curso do feito, afastando inclusive a regra geral da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), é justamente para garantir uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura para a criança, minimizando, com isso, os impactos negativos do processo ao menor, em atendimento ao princípio do seu melhor interesse. 5.5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a saber: a irrelevância da distância entre os Fóruns (cerca de 20 quilômetros) e a conclusão do acórdão recorrido de que não havia evidências de que a mudança de domicílio do menor seria prejudicial para à sua defesa (conclusão que não pode ser modificada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ), não há motivos para modificação da competência pois o melhor interesse da criança não seria atendido com tal alteração. 5.5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdiccionis para a modificação da competência da ação de alimentos e que o princípio do juizo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras de competência do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREQUESTIONAMENTO FICTO) STJ - <>-MG, <>-MT, <>-SP (AÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICCIONIS - BENEFÍCIO DO MENOR ALIMENTANDO) STJ - <>-RJ (REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA) STJ - <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00147 INC:00001 INC:00002 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00043 ART:01022 ART:01025 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00227 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art227) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art147) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1025) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art43) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 179925](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26606/) — classe: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 215326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142100/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 199079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48046/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art147, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO