{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91127,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3b6ceea6a83c51c749370d79485c536294dcf61abe503ab004ec9f46ce8703","registro_original":{"id_fonte":"000906694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161864","numero_registro":"202402895894","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA.\nDIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO\nPÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE.\nSUFICIÊNCIA. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE.\n1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um\ndireito potestativo, que depende unicamente da manifestação de\nvontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão\njurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito\nmaterial invocado.\n2. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte\nautora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da\ndissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado\npostumamente.\n3. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte\nautora no curso do processo de divórcio não implica a imediata\nextinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu,\ndevendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não\nmais permanecer casado.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7dc762bce7a5cda3f21444c9fd5619d2a39f902f00aeba90e12170c90ea3b768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}