{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9114,"origem":"stj","sha256_origem":"56f2bd6a2e6866b15fed9d763555bd34949079fa64eeba704e8464374cd3ae67","registro_original":{"id_fonte":"000821753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031975","numero_registro":"202103803064","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem\no caderno processual, assentou que não restou comprovada, in casu, a\nexistência de dano causado à coletividade para fins de condenação\nem indenização por danos morais coletivos.\n2. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas\npela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões\nrecursais, no sentido de asseverar que se encontram presentes na\nespécie os requisitos autorizadores do dever de indenizar,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1865094>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1678409>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c059748736881653804a7525cfe309bc32aa12b1cae00753e7d9d252c96497d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}