{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91140,"origem":"stj","sha256_origem":"d913074580dfc1622cafc3b62cd5ae163630cde76909f394cbb413a0b0b4b693","registro_original":{"id_fonte":"000906723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852940","numero_registro":"201901189592","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INFORMAÇÃO. DEVER. CONTRATO. CLÁUSULAS\nGERAIS. ESTIPULANTE. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1.112/STJ. ACÓRDÃO\nCONFORMIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. STF.\nRESOLUÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNEGATIVA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nCOBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PROVAS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em\nsede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. É incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação\nde portarias, circulares, resoluções, instruções normativas,\nregulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas\npor não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no\nart. 105, II, \"a\", da Constituição Federal.\n3.  Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\nimporta deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n4.  A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n5. Em relação à ausência de responsabilidade das seguradoras pelas\ninformações relativas às condições gerais do contrato, o acórdão\nrecorrido está alinhado ao que foi definido por ocasião do\njulgamento do Tema nº 1.112/STJ: \"na modalidade de contrato de\nseguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante,\nmandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os\nmembros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de\nprestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das\ncondições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as\ncláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice\nmestre\".\n6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - acerca\nda ausência de cerceamento de defesa, de falha no dever de\ninformação e da inexistência de cobertura securitária para o\nacidente de trabalho na hipótese concreta - demandaria o reexame dos\nfatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial\npelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4cba5ab6f7ca2f6d3f3296283fa0ef1491d79e1123642203629435ab65ba200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}