{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91145,"origem":"stj","sha256_origem":"9d60a1bb8b5797f0a3eb28cc5fc6a54e113fc2b60db2815f66fec988286672d0","registro_original":{"id_fonte":"000906728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104144","numero_registro":"202303757735","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO\nEM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO\nELETRÔNICO. SMS/E-MAIL. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nnotificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail)\nacerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde\nque comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de\ndestino, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do\nConsumidor.\n2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab40b061af0961b05be1685eb1f6be07aad5519557063f135f1e550a1c48bb6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}