{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91148,"origem":"stj","sha256_origem":"dbba677298c1ba41c36e82adb014100a1785b778489b5bdeda6f6adbecc2cc8f","registro_original":{"id_fonte":"000906740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472309","numero_registro":"202303645367","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA.\nCONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\nimporta deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a\njurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 568\ndo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Diante de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário\nlatu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou\nrepercussão geral, cabe ao STJ apenas a análise da questão residual.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c456a9a76568db80288713e0060ce4ae0c4f271861d49d653106df1844a17e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}