{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91149,"origem":"stj","sha256_origem":"d2fcf916e7f992eb70baabf4fe89cdb49ec77f9e99689b055ed28bde80e9e7ea","registro_original":{"id_fonte":"000906741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496669","numero_registro":"202303384915","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nILEGITIMIDADE. QUESTÕES SOCIETÁRIAS E SUCESSÓRIAS. SEDE PRÓPRIA.\nALIENAÇÃO DE BENS. IMISSÃO NA POSSE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS\nANTERIORMENTE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Como dito na decisão ora agravada, está correta a corte local ao\nnão acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se\ntal assertiva de ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022,\nII, do CPC, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos\npontos levantados pela parte recorrente, os quais entendeu\nrelevantes para a solução da controvérsia, e afastou aqueles que\nseriam capazes de infirmar a conclusão adotada.\n2.  Esta Corte Superior já decidiu no agravo em recurso especial nº\n2.496.527, que o TJSP, no agravo de instrumento nº\n2152620-31.2021.8.26.0000, afastou essa narrativa acerca da\nlegitimidade do agravante de forma categórica, amparado no conjunto\nfático-probatório existente e sob o fundamento de que a matéria em\nfoco já fora objeto de análise pela 2ª Câmara de Direito Privado\ndaquele tribunal. Rever tais conclusões encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n3. A ilegitimidade do recorrente para se manifestar nos autos da\nrecuperação já está definida, bem como a possibilidade de alienação\ndos imóveis, conforme constou no plano aprovado, sendo a respectiva\nimissão na posse mera decorrência lógica da transferência da\npropriedade.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3da0f26e925a0d702b3fd1bb85252972bee1f333b644376af798372e507eb91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}