{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9116,"origem":"stj","sha256_origem":"4a0504e0df5f811204ae6464936cac0521708ddef253f6f0c9c0b8ebe8fcca0b","registro_original":{"id_fonte":"000821755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095348","numero_registro":"202200863963","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO\nAGRAVADA EM RELAÇÃO À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF.\nALEGADA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO TRATAMENTO DE PACIENTE EM\nNOSOCÔMIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO DO\nTRIBUNAL LOCAL ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada\npela parte ora agravante em desfavor do Distrito Federal, com o fim\nde obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em\nrazão do falecimento de seu cônjuge, enquanto aguardava vaga em\nunidade de terapia intensiva de nosocômio público.\n2. No tocante à aplicação da Súmula 282/STF, verifica-se que as\nrazões do agravo interno estão dissociadas do fundamento adotado na\ndecisão agravada. Enquanto a decisão agravada aplicou o óbice da\nSúmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento dos arts. 534,\n535 e 536 do CPC (astreintes), a parte agravante sustenta a\nocorrência de enfrentamento do tema da responsabilização da\nAdministração, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF, no\nparticular.\n3.  Constata-se que a Corte de origem , com base nos documentos\ncolacionados aos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade\nda Administração pelos danos  alegados pela parte autora, ora\nagravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal\na quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de\naferir se houve conduta omissiva da parte agravada, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3457a5bdb2a4c4041e57308daf3bf9c070161bdcdd22976ad3217730eb6090c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}