{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91161,"origem":"stj","sha256_origem":"475f9720ccee9386cadb0225f2dc8eee4f2edff38d8c469cc51ffbe28638551d","registro_original":{"id_fonte":"000906759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159511","numero_registro":"202402732625","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE\nDISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA\nABSOLUTA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.\n7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE\nHAVERES. RECONVENÇÃO. PERMITIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\nalega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e\nobjetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\nacórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. A competência interna dos Juízos dos Tribunais estaduais é\nmatéria regulada por leis estaduais de Organização Judiciária e, em\nalguns casos, também pelos regimentos internos dos Tribunais.\nPortanto, não podem ser objeto de análise em recurso especial.\n3. É permitida a reconvenção ou o pedido contraposto, para o fim de\numa compensação entre os créditos do sócio de um lado e eventuais\npretensões da sociedade de outro. Assim, no caso, cabe reconvenção\nsobre concorrência desleal na ação de dissolução parcial de\nsociedade c/c apuração de haveres, pois houve pedido de compensação\nnos termos do art. 602 do CPC de 2015.\n4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como\ndestinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da\nlivre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir\npelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure\ncerceamento de defesa. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.760.074/RS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78c133463260a0bc78cee3d08a41c4f94ee4f6d292bd46e23b3efa174818b0ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}