{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91163,"origem":"stj","sha256_origem":"86a1f4135e7e448ed4ffaf0da63aa7f26973a422861f787b7fde8138d1d5bdb3","registro_original":{"id_fonte":"000906766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171033","numero_registro":"202400125267","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU PASSAGEIRO DO VEÍCULO CONDUZIDO\nPELO CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nVERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA VÍTIMA NÃO\nCARACTERIZADAS. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE\nINGRESSOU CONSCIENTEMENTE NO VEÍCULO DIRIGIDO POR PESSOA SABIDAMENTE\nALCOLIZADA, DISPENSANDO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA. PENSIONAMENTO\nVITALÍCIO, DEVIDO QUANDO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE\nLABORATIVA, MESMO QUE A VÍTIMA, COM ESFORÇO ADICIONAL, CONSIGA\nEXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO\nPENSIONAMENTO VITALÍCIO DISCUTIDO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO\nPREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. VALOR DA COMPENSÃO POR DANOS\nMORAIS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO ESPECIAL DE\nFELIPE NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JEANETE E LARRISA\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não se reconhece violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame,\nde forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia,\nainda que em sentido contrário a pretensão da parte.\n2. Conquanto se possa afirmar que a vítima agiu de forma negligente\ne imprudente ao ingressar em veículo conduzido por motorista\nsabidamente alcoolizado e ao dispensar o uso do cinto de segurança,\nnão parece razoável sustentar que ela tenha dado causa exclusiva ao\nresultado danoso.\n3. Não apenas essa sua conduta negligente se mostra incapaz de\nproduzir o acidente, como ainda as instâncias de origem afirmaram,\nde modo categórico, que direção perigosa do veículo imprimida pelo\nseu condutor foi circunstância determinante do sinistro.\n4. De rigor reconhecer, portanto, a ocorrência de culpa concorrente\nda vítima.\n5. É devida pensão mensal à vítima de acidente que tenha sofrido\nredução de sua capacidade laborativa, mesmo que ela, mediante\nesforço extraordinário, seja capaz de superar as limitações e\nsequelas sofridas e obter rendimento equivalente ao de um\nprofissional plenamente válido.\n6. O valor fixado a título de compensação por danos morais somente\npode ser modificado em grau de recurso especial quando se revelar\nmanifestamente abusivo ou irrisório, o que não ocorre na hipótese.\n7. Recurso especial de FELIPE não provido. Recurso especial de\nJEANETE e LARISSA parcialmente provido para fixar a pensão mensal em\npercentual sobre o salário mínimo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso especial de Felipe Fakhouri e dar parcial provimento ao\nrecurso especial de Jeanete Tamara Praude e Larissa Tamara Praude\nDias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator que aderiu os\nacréscimos feitos pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente) e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira (art.\n162, § 4º do RISTJ).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00950","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00505 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO\nMENSAL)\n STJ - <>-ES, <>-MG,\n <>-PR, <>-RJ,\n <>-RJ, <>-RJ\n(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - VALOR ABUSIVO\nOU IRRISÓRIO)\n STJ - <>-PR\n(VOTO VISTA - PENSIONAMENTO - VÍTIMA DESEMPREGADA - BASE DE CÁLCULO\n- SALÁRIO MÍNIMO)\n STJ - <>-AL,\n <>-DF,\n <>-RJ, <>-RJ,\n <>-RJ, <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a74d881606bc40965b59f4b260aa167c940c2bd4389c1c201e8360fd735c1607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}