# Registro público: STJ — 2564437

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-07
- **Publicação:** 2025-04-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91164/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91164.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d26d74d8593125e936c37fedf9a50ec2ebfa16e97f1bcb3c67156c60be7cd7f5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO
DESIGNADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.
INDISPONIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TEMA 961/STF. STJ.
DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente no STF o
entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural
familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos
e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do
município de localização. A garantia da impenhorabilidade é
indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
Precedente.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a
pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que
dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade
produtiva. Precedente.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que os imóveis
rurais contritos possuem a área total inferior ao limite de 4
(quatro) módulos fiscais do Estado, afastou a impenhorabilidade sob
o singelo fundamento de que teria havido renúncia do requerente
quando ofereceu os imóveis à penhora, o que desafia a jurisprudência
consolidada sobre o tema.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO
DESIGNADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.
INDISPONIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TEMA 961/STF. STJ.
DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente no STF o
entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural
familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos
e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do
município de localização. A garantia da impenhorabilidade é
indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
Precedente.
2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a
pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que
dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade
produtiva. Precedente.
3. No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que os imóveis
rurais contritos possuem a área total inferior ao limite de 4
(quatro) módulos fiscais do Estado, afastou a impenhorabilidade sob
o singelo fundamento de que teria havido renúncia do requerente
quando ofereceu os imóveis à penhora, o que desafia a jurisprudência
consolidada sobre o tema.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.