{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91167,"origem":"stj","sha256_origem":"f3119b834ed7b4e6bc24c038ba0cc2bb862e276afae6e448cbaeb08ae73c2f37","registro_original":{"id_fonte":"000906778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083980","numero_registro":"202302350713","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nOBRIGAÇÃO. ÊXITO. DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. DEMONSTRAÇÃO.\n1. Verifica-se omissão no acórdão embargado, que deixou de\nconsiderar a circunstância descrita no acórdão recorrido acerca do\narquivamento do TAC pelo Ministério Público e da consequente\nimpossibilidade de o Ministério Público do Trabalho promover a sua\nexecução.\n2. A extinção da execução trabalhista aparelhada em termo de\najustamento de conduta - TAC que se tornou definitivamente\ninexequível justifica a incidência dos honorários contratuais\nprevistos na cláusula que previa o pagamento de honorários\nadvocatícios no caso de êxito na desconstituição definitiva do TAC.\n3. Violação dos arts. 798, I, \"c\" e 803, I e III, do Código de\nProcesso Civil pela Corte de origem, ao deixar de considerar que o\ntermo de ajustamento de conduta tornou-se definitivamente\ninexequível\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ee331387ceb39591cdadefba3b1cba98f768316463275aabad5cd02b1cc308a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}