{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91171,"origem":"stj","sha256_origem":"5b928bc4ec9a7869fa9094466bf3de0de3ade5a66f2bc719ee917192ae5e43fb","registro_original":{"id_fonte":"000906802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198052","numero_registro":"202400252664","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE.\nPRECLUSÃO. APELAÇÃO DO RECORRIDO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA\nHONORÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e\nsuficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A preclusão da questão concernente à base de cálculo dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais impede a alteração da sentença\nquanto ao ponto. Precedentes.\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, a majoração da verba honorária\nsucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do\nCPC, se estiverem presentes os seguintes requisitos,\nsimultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a\npartir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de\nProcesso Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu\ndesprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;\ne (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a\norigem, no feito em que interposto o recurso.\n4. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e432653b0475651b2e08feb71fca56c8cc61edb02d73b6d12ca4db5c8e1bfb5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}