# Registro público: TJRS — 50004012220238210106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dfcd374f5f2759d70eab6224d534b5edecb6607a1c1d6de7426d0534259e65a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado | Obrigação de Entregar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-24T01:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-23T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-23T10:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-10T01:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-20T09:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T15:52:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-03-30T12:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-29T17:50:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-23T10:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-18T18:25:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-18T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-26T14:35:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-04-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-20T09:35:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-15T09:02:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T18:02:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-13T18:02:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-13T18:01:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-04-13T17:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-13T15:52:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-13T15:52:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)
- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00038976720238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367999/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF5 — 00505186820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119767/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSC — 50117144920208240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458043/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TJSC — 50167856120228240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192596/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TJSC — 50026635520228240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191788/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa
- [TRF5 — 00427976520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00340615820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030685/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002113720258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841385/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí / 2ª Vara