{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91184,"origem":"stj","sha256_origem":"0ddd79f9e17773ad0fc05e480ac99043bbe55f2ddb0ab46377c5c0cf6acae46f","registro_original":{"id_fonte":"000906822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172033","numero_registro":"202303370310","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\nDESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de desconto em\nfolha de pagamento dos alimentos futuros, formulado em cumprimento\nde sentença de acordo judicialmente homologado.\n2. É incontroverso nos autos que o título executivo judicial previa\nque o débito alimentar seria cumprido mediante depósito em conta\ncorrente, de modo que apenas o débito vencido e vincendo no curso do\ncumprimento de sentença poderá ser satisfeito mediante o desconto\nem folha de pagamento. Interpretação dos arts. 529 e 912 do Código\nde Processo Civil.\n3. A modificação da forma de pagamento dos débitos futuros escapa\naos limites da tutela jurisdicional satisfativa típica dos processos\nexecutivos.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8b956ffeaf4aff76dca8a369a1b6df8a224b13946d51ce9ba4b6ec3269a3233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}