{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91188,"origem":"stj","sha256_origem":"05ccf0a0aa2ef7bacb73f3910521ce0b400cf06e49f5a58e8e92b69c27deb2fe","registro_original":{"id_fonte":"000906826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994683","numero_registro":"202200917260","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE\nCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. A Segunda Seção, apreciando Questão de Ordem nos autos da AR\n5.931/SP, decidiu que as hipóteses de cabimento da ação rescisória\nsão reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do\ntrânsito em julgado do acórdão rescindendo.\n3. O depósito prévio da ação rescisória deve ser revertido ao réu no\ncaso de sua inadmissibilidade ser confirmada por acórdão unânime.\nPrecedentes.\n4. Recurso especial de DORIVAL JOSÉ BERTUOL não provido e recurso\nespecial de SILAS DO NASCIMENTO FILHO E CONSTRUTORA BS LTDA.\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29751b15d1475241639b378549044cd11e162bbf4f147af8233ebc6c6e421220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}