{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91198,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0180024a62fd82634269b76d3c982b6f39f5eb45aaaec309d3d3f87d23f442","registro_original":{"id_fonte":"000906839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205773","numero_registro":"202403850625","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.\nSÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante revela-se\ncabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores\nà propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas\nvincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº\n309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos parcial por\nanos.\n2. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para\naveriguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o\ndébito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se\nmostra incompatível com a via restrita do writ.\n3. O STJ também se orienta no sentido de que pagamentos parciais não\nsão suficientes a obstaculizar o rito da coerção pessoal nem tornam\nilegal a ordem de prisão, que só se debela diante do integral\npagamento do débito.4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c6563b6388909ac28a2c3e3edb6d07ff4c50679da7fc4866c6fee660bc549ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}