# Registro público: TRE-CE — 06000037820266060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911983/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed0d369767c21e10d88832fef5c9b2da17170c4c8c620c28f478519dbe4c1aa7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-04** — Contas Aprovadas (TPU 12652)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T16:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-19T09:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-02T09:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T16:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-14T16:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-26T10:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-26T10:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-02T09:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-04T08:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T08:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T08:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T13:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-05T00:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-05T19:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-10T02:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-10T02:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-10T02:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-10T02:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-12T07:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-12T07:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-14T16:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-01-21T12:28:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-21T12:28:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-04T08:57:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-04T08:57:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-12T07:47:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-02-12T07:47:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PE — 06001494620246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000261720246060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132405/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-ES — 06004630720246080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000796420206190074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974817/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 074ª ZONA ELEITORAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ
- [TRE-CE — 06001179820256060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974804/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-ES — 06004611020246080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974676/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000415920256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974448/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000474220256050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974051/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL