{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":912,"origem":"stj","sha256_origem":"32dce1cc0e7aef2ec2e282bc1905905fab623264adc37fc835b2fd63c55f6cbe","registro_original":{"id_fonte":"000815817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955522","numero_registro":"202102574540","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNCEF E A CEF. PEDIDO QUE NÃO SE\nRESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nCOMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o autor pleiteia a integração da CTVA ao\nsalário de contribuição, cuja solução, contudo, não se restringe à\ninterpretação das regras da previdência complementar. Portanto,\ncompete à Justiça do Trabalho processar e julgar esta ação.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNCEF E A CEF - PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE\nÀ ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA,\nINICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1795797>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d9f09f152dbce1caa1750f9d4054ee8484cd44a27f0dfcf084140df54ddf195a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}