{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91202,"origem":"stj","sha256_origem":"f0fc510d6d1a474b7f36b0cf37283697ecacfaf9a930718e29fa13518fd3f278","registro_original":{"id_fonte":"000906883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638174","numero_registro":"202401469477","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. COBERTURA CONTRATUAL.\nNEGATIVA. RECUSA ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E\n7 DO STJ.\n1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\nimporta deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota,\npara a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa\nda pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido\nencontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir\naquelas que entender desnecessárias, diante do acervo probatório dos\nautos.\n4. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem exigiria a\nreinterpretação das cláusulas do contrato de seguro e o reexame do\nconjunto probatório, porquanto a decisão reconheceu a ausência de\ncomprovação, pela seguradora, de que a segurada tenha sido submetida\na avaliação médica antes da contratação, bem como a inexistência de\nelementos que indicassem sua má-fé, de modo que a alteração desse\njuízo encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.\n5. A incidência de óbices sumulares torna prejudicada a análise da\ndivergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática\nentre os paradigmas e o acórdão recorrido. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3eaaa19787403606d1b4c81d00b980aadc2d7632727c6cc3876f0e52dbcc64f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}