# Registro público: STJ — 2638174 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91202.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0fc510d6d1a474b7f36b0cf37283697ecacfaf9a930718e29fa13518fd3f278 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA. RECUSA ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias, diante do acervo probatório dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem exigiria a reinterpretação das cláusulas do contrato de seguro e o reexame do conjunto probatório, porquanto a decisão reconheceu a ausência de comprovação, pela seguradora, de que a segurada tenha sido submetida a avaliação médica antes da contratação, bem como a inexistência de elementos que indicassem sua má-fé, de modo que a alteração desse juízo encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A incidência de óbices sumulares torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA. RECUSA ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias, diante do acervo probatório dos autos. 4. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem exigiria a reinterpretação das cláusulas do contrato de seguro e o reexame do conjunto probatório, porquanto a decisão reconheceu a ausência de comprovação, pela seguradora, de que a segurada tenha sido submetida a avaliação médica antes da contratação, bem como a inexistência de elementos que indicassem sua má-fé, de modo que a alteração desse juízo encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. A incidência de óbices sumulares torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f0fc510d6d1a474b7f36b0cf37283697ecacfaf9a930718e29fa13518fd3f278 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)