{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91218,"origem":"stj","sha256_origem":"09670a750f393d390fcf4c3617e0555eb2c7efd0e72cc2a34370f6cda8de15c3","registro_original":{"id_fonte":"000906967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183144","numero_registro":"202404357359","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.  INTERVENIENTE ANUENTE.\nRESPONSABILIDADE LIMITADA A GARANTIA POR ELE PRESTADA. NECESSIDADE.\nEXEGESE DO ART. 1.419 DO CC/2002. 3. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.\nTERRENO OFERECIDO EM GARANTIA DO EMPREENDIMENTO. DESMEMBRAMENTO\nPOSTERIOR, PELA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES. MATRÍCULA MÃE INDICADA À\nPENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR NOVAS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS.\nEXTINÇÃO DA GARANTIA. RECONHECIMENTO. 4. CONTRATO DE PERMUTA\nREALIZADO ENTRE O GARANTIDOR E A CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DO\nTERRENO EM TROCA DE ALGUMAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. BENS HIPOTECADOS\nPELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INDICADOS NA EXECUÇÃO.  BAIXA DOS\nGRAVAMES DAS UNIDADES EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. BENS QUE\nTAMBÉM NÃO PODEM RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO\n1. Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, §\n1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão\nrecursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando\nrediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\n2. Patente a legitimidade passiva da parte que oferece em garantia\nreal hipotecária um imóvel de sua titularidade, independente da\ndestinação posterior desse bem no curso do processo.\n3. A responsabilidade do interveniente hipotecário está restrita ao\nbem oferecido como garantia e não à sua pessoa, que não comprometeu\nseu patrimônio além daquele indicado no instrumento contratual.\n4. Apesar da inclusão do garantidor ter sido justificada pela\nqualidade de interveniente hipotecante sua manutenção no polo\npassivo da execução não se mantém no caso de o imóvel objeto da\ngarantia contratual ter sido substituído pelas diversas unidades\nautônomas.\n5. As unidades recebidas pelo garantidor em contrato de permuta\nrealizado com a construtora também não podem ser objeto de penhora,\njá que as hipotecas que incidiam sobre os apartamentos foram\nbaixadas por decisão judicial transitada em julgado.\n6. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e09b692f98078133f9299d64535d363d0ad6b0fc6a25330933428d41cc0408fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09670a750f393d390fcf4c3617e0555eb2c7efd0e72cc2a34370f6cda8de15c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}