{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91233,"origem":"stj","sha256_origem":"1638e26455eb320455ebb56add65f6ea9c77bc7711229dada1fa51ce4f561171","registro_original":{"id_fonte":"000907204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135685","numero_registro":"202401164530","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR\nEQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE CIRCUNSTANCIAL DO\nTEMA 1076/STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALTA\nDE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA E À AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO\nIMEDIATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de recurso especial interposto por empresas em\nrecuperação judicial contra acórdão que manteve a fixação de\nhonorários advocatícios por equidade, em razão da ausência de\nproveito econômico direto na impugnação de crédito.\n2. O objetivo recursal é definir se (i) a fixação dos honorários\nadvocatícios deveria observar os percentuais estabelecidos no art.\n85, § 2º, do CPC, considerando o valor elevado do crédito impugnado;\n(ii) a aplicação do art. 189 da Lei nº 11.101/2005 permitiria a\nincidência do CPC nos processos de recuperação judicial; (iii) o\nTema 1076/STJ seria aplicável ao caso.\n3. O recurso especial não impugnou diretamente o fundamento do\nacórdão recorrido quanto à ausência de atribuição de valor à causa e\nao não aferimento de proveito econômico imediato (que não se\nconfunde com o valor do crédito impugnado), o que atrai a incidência\ndas Súmulas 211/STJ e 283/STF.\n4. Em que pese a possibilidade, em tese, de fixação de honorários de\nadvogado pelo critério legal do art. 85, § 2º, do CPC, o presente\nincidente de impugnação de crédito, sem atribuição de valor à causa\nou proveito econômico imediato tal como apresentado pelo acórdão\nrecorrido, teve fixação da verba pelo critério subsidiário\nequitativo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Precedente.\n5. Não ficou configurado o dissídio jurisprudencial, uma vez que o\nacórdão paradigma tratava de hipótese em que havia atribuição de\nvalor certo e determinado à causa, o que não se verifica no caso\nconcreto, afastando a similitude fática exigida para o conhecimento\ndo recurso pela alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da CF.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d9ac2450916e3e5f124b441152631291db0113720e8f45539a3ec126af1bb27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}